Integrality of the therapeutic and pharmaceutical care: a necessary debate / Integralidade da assistência terapêutica e farmacêutica: um debate necessário

ABSTRACT The controversy surrounding the different interpretations on the integrality of therapeutic and pharmaceutical care has led to the delimitation of its scope by a law, but the issue has not been completely pacified. As a contribution to this debate, we aim to discuss the challenges to ensure the integrality of the therapeutic and pharmaceutical care, based on a conceptual approach on the meanings of integrality in the Brazilian Unified Health System (SUS). We identified important challenges to ensure the integrality of the therapeutic and pharmaceutical care in the SUS. These challenges are related to professional practices, the organization of actions and services, and the governmental response to health problems or to the treatment of specific population groups. For this end, governments need to carry out structuring actions and be efficient in using available resources so that existing problems can be overcome.

RESUMO A polêmica em torno de diferentes interpretações sobre a integralidade da assistência terapêutica e farmacêutica levou à delimitação de sua abrangência por meio de uma lei, mas sem que a questão tenha sido completamente pacificada. Como contribuição a esse debate, o objetivo deste texto é o de discutir os desafios à garantia da integralidade da assistência terapêutica e farmacêutica, a partir de uma abordagem conceitual sobre os sentidos da integralidade no Sistema Único de Saúde (SUS). Identificam-se desafios importantes para a garantia da integralidade da assistência terapêutica e farmacêutica no SUS. Esses desafios estão relacionados às práticas profissionais, à organização das ações e serviços e à resposta governamental para problemas de saúde ou para tratamento de grupos populacionais específicos. Isso exige dos governos ações estruturantes e eficiência no uso dos recursos disponíveis, a fim de que os problemas existentes sejam superados.

Acesso a medicamentos por via Judicial no Paraná: aplicação de um modelo metodológico para análise e monitoramento das demandas judiciais / Judicial access to medicine in Paraná: applying a methodological model for lawsuit analysis and monitoring

O número crescente de demandas judiciais individuais por medicamentos tem exigido estudos de caracterização e análise. As diferentes abordagens e análises realizadas dificultam a comparação entre estados e/ou municípios brasileiros, fato este que inspirou a construção de indicadores de análise e monitoramento dessas demandas. O objetivo deste trabalho foi aplicar tal modelo metodológico na análise das demandas judiciais individuais para o acesso a medicamentos no Estado do Paraná. Para tanto, foi realizado um estudo empírico de análise das demandas judiciais por medicamentos junto à Secretaria de Estado da Saúde referentes ao ano de 2009. A partir da identificação e quantificação de variáveis selecionadas, foram calculados os indicadores propostos para avaliação e monitoramento das demandas judiciais de medicamentos. Procedeu-se, então, à análise da qualidade do modelo desenvolvido, com base na variabilidade das fontes de informação, na completude dos dados e na seleção da unidade de análise. Devido à indisponibilidade de informações nas fontes selecionadas, não foi possível determinar todos os indicadores propostos – em particular os relacionados às características sociodemográficas dos autores das ações. Para o uso eficiente do conjunto de indicadores, como instrumento tanto de pesquisa quanto de gestão, seria necessário dispor da cópia de cada processo judicial na íntegra.

The growing number of individual lawsuits over medicines has required characterization and analysis studies. The different approaches and analyses hinder the comparison between Brazilian states and/or municipalities, thus inspiring the elaboration of indicators to analyze and monitor these claims. This study aims at applying the referred methodological model to individual lawsuit analysis on medicine access in Paraná. Accordingly, we conducted an empirical analysis on the medicine access lawsuits addressed to the Health Secretariat of State, relative to 2009. After the identification and quantification of selected variables, we calculated the proposed indicators to evaluate and monitor the medicine lawsuits. In addition, the developed model quality was analyzed based on information source variability, data completeness, and the selection of the analysis unit. Due to information unavailability from the selected sources, it was not possible to determine all the proposed indicators—in particular,those related to the social and demographic characteristics of the concerned plaintiffs. To effectively use the set of indicators, both as research and management instrument, it would be necessary to have a complete available copy of each lawsuit.

Essencialidade e assistência farmacêutica: considerações sobre o acesso a medicamentos mediante ações judiciais no Brasil / Essential drugs and pharmaceutical care: reflection on the access to drugs through lawsuits in Brazil

A garantia do direito à assistência farmacêutica no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Constituição de 1988 deu vazão a um aumento das demandas judiciais para efetivação desse direito. Esse fenômeno vem sendo chamado de judicialização da assistência farmacêutica. Estudos sobre o tema têm revelado tanto deficiências no acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde aos medicamentos das listas oficiais de assistência farmacêutica como dificuldades do sistema de justiça e do próprio procedimento judicial para lidar com a temática. Este artigo discute essas questões considerando o arcabouço conceitual que informa a política de medicamentos e a política de assistência farmacêutica brasileiras, sobretudo os conceitos de medicamentos essenciais e de alocação de recursos escassos.

The guarantee of pharmaceutical care as a legal right established by the Brazilian federal constitution of 1988 led to an increase in lawsuits to put that right into practice. This phenomenon has been dubbed the judicialization of pharmaceutical care. Studies on this topic have revealed, on the one hand, deficiencies in the access of Unified Health Care (SUS) users to drugs included in Ministry of Health pharmaceutical care lists, and, on the other hand, limitations of the legal system to deal with the situation. The present article addresses these issues in the context of the conceptual framework that supports the Brazilian drug policy and pharmaceutical care policy, especially the notions of essential drugs and allocation of scarce resources.

Aspectos jurídicos e sanitários condicionantes para o uso da via judicial no acesso aos medicamentos no Brasil / Legal and sanitary aspects conditioning access to medicines in Brazilian courts / Condicionantes jurídicos y sanitarios que condicionan el uso de la vía judicial para el acceso a los medicamentos en Brasil

A busca da garantia do direito à saúde e pelo acesso a medicamentos por intermédio do Poder Judiciário tem sido crescente no Brasil, fenômeno denominado de judicialização da saúde, que tem provocado debates entre operadores do direito, políticos, profissionais e gestores de saúde. Por ser um fenômeno multidimensional, realizou-se uma revisão para discutir os aspectos legais e sanitários que suportam as ações judiciais que demandaram por medicamentos. A saúde é reconhecida como um direito humano fundamental na Constituição Federal Brasileira de 1988 outorgando-lhe uma proteção jurídica diferenciada no âmbito da ordem jurídico-constitucional pátria e as garantias ao direito a saúde não estão apenas na Constituição e na lei stricto sensu, mas, principalmente, em um arco normativo infralegal em que se definem as metas e os resultados a serem alcançados pela política pública. As demandas judiciais por medicamentos pode ser um reflexo da dificuldade de acesso aos serviços de saúde, aos vazios e desatualização das ações assistenciais. Para concluir, tal contexto acaba por influir na judicialização da assistência farmacêutica no Brasil.

The search for having access to health care and medicines right granted through Judicial Courts has increased in Brazil. What has been nominated “health judicialization” is a multidimensional phenomenon, a need for dealing with it in a multidisciplinary way involving legal-judicial, political-institutional and sanitary approaches has raised. The Health is recognized as a fundamental human right in the Brazilian Constitution giving it a different legal protection under the legal-constitutional order and the country guarantees the right to health are not only the Constitution and the law strictly, but mainly in an normative infralegal arc that define the goals and outcomes to be achieved by public policy. The lawsuits by drugs may be a reflection of the difficulty of access to health services, to empty and downgrading of health care. Therefore, this turns out to affect the judicialization of pharmaceutical care in Brazil.

En Brasil ha sido creciente el uso del poder judicial como un medio de garantía del derecho a la salud y el acceso a los medicamentos, fenómeno denominado judicialización de la salud. Esto ha provocado debates entre abogados, políticos, profesionales y gestores de salud. Por tratarse de un fenómeno multidimensional se realizó un revisión para examinar los aspectos legales y sanitarios que soportan las acciones judiciales en las demandas por medicamentos. La salud es reconocida como un derecho humano fundamental en la Constitución Federal Brasilera de 1988 y otorga protección no sólo en el ámbito jurídico constitucional y en las leyes sino también en las políticas públicas, sus metas y productos. Las demandas judiciales por medicamentos pueden reflejar las dificultades en el acceso a los servicios de salud y los vacíos y desactualización de las acciones asistenciales. Para concluir, este contexto influye en la judicialización de la asistencia farmacéutica en Brasil.